Direito das Crianças Autistas: Terapias, inclusão, escola

As crianças autistas têm direitos garantidos por lei para assegurar o acesso a tratamentos adequados, inclusão social e suporte educacional. A legislação brasileira, como a Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), reconhece o autismo como uma deficiência para fins legais, garantindo o acesso a serviços essenciais.
✅ Terapias: Crianças autistas têm direito a tratamentos como terapia ocupacional, fonoaudiologia e acompanhamento psicológico pelo SUS e planos de saúde. Caso haja negativa de cobertura, é possível recorrer à Justiça.
✅ Inclusão: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante que crianças autistas tenham acessibilidade em espaços públicos, transporte e atendimento prioritário em diversos serviços.
✅ Escola: A Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação asseguram que nenhuma criança pode ser recusada em escolas públicas ou privadas por conta do autismo. Além disso, elas devem contar com mediadores ou profissionais de apoio quando necessário.
Se seu filho teve um direito negado, o escritório Saturnino pode te ajudar a garantir o acesso a terapias, inclusão e educação de qualidade. Entre em contato!